Parte dos consumidores de energia elétrica na baixa tensão deve ser enquadrada em uma nova modalidade tarifária, a Tarifa Hora Certa, em que o preço da energia varia conforme o horário de consumo. A proposta busca incentivar o uso da eletricidade fora dos períodos de pico.

Apresentada nesta segunda-feira (9) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a proposta ainda depende do aval da diretoria da agência. A expectativa é de que o tema seja analisado ainda neste ano, com preparativos em 2027 e implantação a partir de 2028.

A modalidade é voltada a consumidores de baixa tensão dos subgrupos residencial (B1), rural (B2) e comercial, industrial e outras atividades (B3) com consumo a partir de 500 quilowatt-hora por mês (kWh/mês).

O especialista em regulação da Aneel Diego Brancher explica que o consumo residencial médio no país gira em torno de 160 kWh, de modo que a Tarifa Hora Certa atingirá os grandes consumidores da baixa tensão — cerca de 5,7 milhões de usuários. “A ideia não é chegar em todos os consumidores de baixa tensão. É ter um percentual pequeno desses consumidores, mas que representa um percentual grande do mercado de energia. Essa é a proposta”, disse.

Quem entra e quem fica de fora

Pela proposta, quem está acima de 500 kWh/mês será enquadrado automaticamente, enquanto quem consome menos poderá aderir por vontade própria. Unidades sem medidor adequado não entram na iniciativa.

Também ficam fora os consumidores da Tarifa Social e do Desconto Social (programa Luz do Povo), qualquer que seja o consumo, além da iluminação pública e das unidades com pré-pagamento.

A implantação será gradual: a partir de abril de 2028 entram as unidades com consumo médio a partir de 1.800 kWh/mês; em abril de 2029, as com 1.000 kWh/mês; e, a partir de abril de 2031, as com 500 kWh/mês.

Horário de consumo

Brancher explica que a tarifa convencional em vigor embute custo de geração mais alto no chamado horário de ponta e mais baixo fora dele — ou seja, quem consome fora da ponta acaba ajudando a pagar o custo de quem consome no pico. A Tarifa Hora Certa torna essa diferença visível na conta.

“Vai ter alguns horários que [o custo da energia] é mais caro, que é o horário de ponta, tem o horário intermediário que, normalmente é uma hora antes e depois desse, e tem o que a gente chama de fora da ponta, em que a tarifa é mais barata”, afirmou. “Então o que nós estamos propondo é que o consumidor comece a perceber uma variação de custos ao longo das horas do dia”, continuou.

O especialista lembra que o sistema elétrico brasileiro mudou nos últimos anos, com uso de termelétricas no início da noite para suprir a demanda, o que eleva custos. Ao mesmo tempo, a chegada de usinas eólicas e solares aumentou a oferta durante o dia e reduziu o custo da operação — variações que a tarifa convencional não reflete.

Períodos de cobrança

A Tarifa Hora Certa prevê três períodos:

• Horário de ponta, com tarifa mais elevada, formado por três horas consecutivas, em geral no início da noite;
• Horário intermediário, com valor intermediário, normalmente a hora anterior e a posterior à ponta;
• Horário fora de ponta, com tarifa menor, nas demais horas.

Aos sábados, domingos e feriados nacionais vale o valor do período fora de ponta, sem variações. Os horários e valores não serão necessariamente iguais em todo o país, pois dependem das regras e tarifas de cada distribuidora.

Um levantamento da Aneel com base em dados da Cemig Distribuidora aponta kWh em torno de R$ 0,75 fora da ponta e R$ 1,73 no horário de ponta, enquanto na tarifa convencional o valor é de R$ 0,90.

O que muda para comércio e indústria

Na prática, quem tem comércio ou pequena indústria poderá deslocar parte da produção para fora do horário de ponta e reduzir a conta de luz. O mesmo vale para propriedades rurais, em atividades como irrigação e bombeamento de água, e para as residências.

Com a nova modalidade, dois estabelecimentos que consomem a mesma quantidade de energia no mês poderão pagar valores diferentes: quem concentra o uso nos períodos de tarifa menor reduz a conta, e quem consome muito nos horários mais caros paga mais.

Transição e exceções

A proposta prevê um período de transição com notificação prévia pela distribuidora. Depois disso, por três meses, o consumidor recebe uma conta informativa, sem efeito de cobrança, comparando os valores da tarifa atual e da Tarifa Hora Certa, para que possa ajustar sua rotina.

Passadas essas três contas, o enquadramento é efetivado. Durante a transição, é possível sair da modalidade e pedir migração para a tarifa plana temporária, que tem valor único em qualquer horário, superior ao da tarifa convencional. Essa opção vale por dois anos, contados do início de cada etapa de enquadramento, e será extinta em 2033.

A Tarifa Hora Certa também alcançará unidades com micro ou minigeração distribuída, como painéis solares: as que consomem ou injetam na rede, em média, a partir de 500 kWh/mês, apurados na mesma janela de 12 meses, terão enquadramento automático. A mesma lógica valerá para novas estações de recarga de veículos elétricos exploradas comercialmente.

Já as unidades que aderirem ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica com pedido de conexão feito a partir de 90 dias após a publicação da nova norma entram na Tarifa Hora Certa sem opção de saída, independentemente do consumo.